Bancada Verde aprova Código de Ética da Câmara Municipal de Miracema

Em um marco na história política da nossa cidade a bancada do Partido Verde aprovou o Código de Ética da Câmara Municipal de Miracema. Poucas Câmaras de Vereadores possuem código de ética no Brasil, por este motivo são obrigadas a conviver com todo o tipo de situações. Abaixo, apresento as justificativas da Bancada do PV na apresentação do Código. O arquivo com o Código de Ética e seu Regulamento está disponível no final do texto.

É o PV na luta para moralizar a Casa Legislativa.

Proposta de Resolução

A Bancada do Partido Verde na Câmara Municipal de Miracema, representada por seus Vereadores “in fini” assinado, com base no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa, resolvem apresentar a seguinte proposta de Resolução:

APRESENTAÇÃO

TRANSPARÊNCIA E ÉTICA NO PARLAMENTO MUNICIPAL

Não há como conceber um regime democrático sem a instituição do Parlamento. Em todas as partes do universo, hoje, a democracia é sinônimo de representação política. A própria sociedade inviabiliza o que poderia chamar-se de democracia direta, isto é, a participação de todo e qualquer cidadão nas decisões, sem a intermediação de representantes. Nesse contexto, a importância do Legislativo ganha saliência. É no Legislativo que se torna possível a representação política da sociedade, refletindo as opiniões e os sentimentos dos cidadãos. É o Parlamentar que dá voz à comunidade e transforma os anseios populares em ação política. Sem essa representação parlamentar, a organização social corre o risco de se tornar politicamente inexeqüível, legando a definição dos rumos do município às elites minoritárias ou a grupos desorganizados. Mas, para que o Legislativo funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade como instituição representativa do cidadão. Se não há democracia sem representação, tampouco há representação sem credibilidade.
Na maioria das vezes a imagem negativa da Câmara Municipal é atribuída à influência da imprensa, que, ao concentrar-se no plenário vazio, nutre no público expectativas irreais ou distorcidas com respeito ao trabalho do Vereador. Pois, há na verdade, “muitas outras atividades que um Vereador desenvolve e deve desenvolver, às vezes mais frutuosa, além do ato de comparecer ao plenário. Outras vezes, contudo, a imagem negativa da Câmara junto à população decorre de um suposto trabalho em causa própria dos próprios parlamentares e não do cumprimento de suas obrigações como representantes do povo.
Há sem dúvida, uma estreita ligação entre a avaliação que o cidadão faz do Legislativo e o desempenho ético dos parlamentares. A sociedade exige transparência nas atividades de suas instituições públicas. De fato, segundo as pesquisas de opinião, a sociedade prefere conhecer as mazelas do Poder Legislativo a tê-las encobertas. Além da transparência, a sociedade exige coerência nas ações dos representantes e punição para os possíveis abusos de suas prerrogativas. O Próprio conceito de democracia representativa encerra uma forte conotação ética. Na medida em que cidadãos comuns elegem representantes e lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetem o bem-estar de todos, tal representação enseja uma responsabilidade singular. O representante deve, para tornar efetivo seu mandato, privilegiar, em suas decisões e ações, a busca do bem comum, evitando o interesse privado e a exploração do cargo para usufruir de privilégios. Esse é o pressuposto da democracia representativa e da ação política e ética.
O Legislativo, contudo, não é formado por seres perfeitos. Por ser constituído de seres humanos, a instituição tem defeitos e limitações que são comuns à própria sociedade. Nem mais nem menos. De fato pode-se definir o Legislativo como um espelho quase perfeito da sociedade que representa.
O grande desafio do Legislativo, é precisamente encarar a questão ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo abusos em potencial.
Estamos dando o primeiro passo para o estabelecimento de uma estrutura ética mais exigente e afinada com os anseios de nossa comunidade.

O Código de Ética que vamos apresentar é um instrumento que permite que a sociedade volte a olhar com respeito para o Poder Legislativo Miracemense. Ele deve iniciar uma nova fase na história da instituição e ao mesmo tempo abrir um novo tipo de diálogo entre o Parlamento Municipal e o cidadão, fundamentado na responsabilidade social e política de cada um dos Vereadores.
Longe de ser um fim em si mesmo, o Código de Ética da Câmara Municipal de Miracema, que estamos propondo, constitui um ponto de partida. Com ele, passamos a colocar na pauta permanente dos debates a questão da qualidade moral e ética das instituições. Devemos iniciar também uma jornada rumo ao aperfeiçoamento constante da representação política e do intercâmbio entre representantes e representados. Isso passa até mesmo pela recuperação de mecanismos da democracia direta.

Não podemos aqui afirmar, que o Código de Ética solucionará todos os problemas de nossa Casa Legislativa. Entretanto, a aprovação deste Código, constituirá a demonstração inequívoca de que há, na Câmara Municipal, tanto amadurecimento institucional como vontade política para se progredir na busca por uma democracia representativa mais justa e solidária para todos os miracemenses.



Nedi Elkik Damasceno
Vereadora – Partido Verde


Sérgio Terra de Souza Rocha
Vereador – Partido Verde


Manoel Sérgio da Costa e Silva
Vereador - Partido Verde

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Código de Ética e Regulamento

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