Importante Projeto do Vereador Sérgio Rocha

Dois projetos importantes aprovados em 2009, a Semana de Conscientização Quanto ao Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas (Lei 1265/09) e Criação do Conselho Municipal Anti-drogas (Lei 1277/09).

Notícias da Câmara

Quinta feira foi lida na Câmara uma notificação do Tribunal de Contas do Estado para o senhor Prefeito. Era solicitado, num prazo de 15 dias, documentos (muitos) necessários a análise das prestações de contas da PMM do ano de 2009. Sujeito às sanções (multa ou parecer contrário às contas) no caso de não se enviar em tempo hábil esta documentação para o Tribunal. Esta notificação deixou-me mais uma vez (assim como ocorreu à época do julgamento da prestação de contas do ex-prefeito Carlos Roberto). com a sensação de que sempre a PMM ficará a dever ao Tribunal. Temos que aparelhar o setor responsável para que possa fazer seu trabalho no tempo hábil, o que não ocorre, pois são pouquíssimos os funcionários que cuidam disso. E ai vem a pergunta que não quer calar: como os vereadores da situação naquela oportunidade (as do julgamento) votam de forma política (sou contra e pronto) não analisando os fatos diante de tantas dificuldades? E agora? É correr contra o tempo - a única forma de se resolver o problema.

Mais uma vez falou-se na votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Trocando em miúdos, poderíamos simplificar dizendo que LDO é a base para se fazer o Orçamento para o próximo ano. Primeiro chegou a Lei à Câmara para ser analisada e votada sem os anexos (riscos e metas fiscais). Depois chegaram os anexos com a observação: foram feitos através de projeção porque não se fechou as prestações de contas de 2009. E será que se pode votar com base em projeção? “Não são fidedignos os dados” segundo a mesma observação que dizia ser uma projeção.
Não se entra em recesso sem a votação da LDO. Fica o impasse...

E a prestação de contas de 2009? Até hoje não chegou à Câmara, num total desrespeito a Lei Orgânica do município.

Tenho convicção, atualmente, que a função precípua da Câmara de Vereadores é a de fiscalizar os atos do poder Executivo. Por que digo isso? Pode até ter outras instituições com esta finalidade, também, mas a Câmara está bem perto e conhece os fatos. O grande número de leis que existem e que não saem do papel só nos leva à constatação que há leis desnecessárias e que se deveria fazer uma releitura das que existem para adaptá-las ao momento atual. E fazê-las cumprir. Ontem saiu no jornal O Globo uma análise da situação do trabalho dos deputados na ALERJ. E o número de moções e indicações é de assustar. Quanto às leis, só se vota as que são mandadas pelo Executivo. E quanto à fiscalização? É bom se acompanhar o desempenho dos deputados para analisar caso a caso. E este ano mais do que nunca!...

Noticia boa: as carteiras de motorista (Detran) poderão logo, logo, serem tiradas em Miracema. Promessa do Presidente do Detran. E a gente, então, completa: muitos que, segundo denúncias, dirigem carros oficiais sem carteira, poderão tirá-la. A habilitação é importantíssima, é lei. E devemos dar exemplo tanto em relação à carteira, quanto em relação a situação dos veículos da PMM que trafegam (alguns) sem condições de segurança e com qualquer funcionário dirigindo.

SESSÃO DA CÂMARA DIA 17 DE JUNHO

Câmara recebe Ofício do Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário a respeito do Inquerito Administrativo da retirada do meio-fio de terreno particular.

Prefeito de Miracema é notificado pelo Tribunal de Contas para enviar inúmeros documentos e demonstrativos contábeis de forma correta e consolidada no prazo de 15 dias sob pena de receber parecer contrário à aprovação das contas de gestão de 2009.

Participação Vereador Sergio Rocha

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SESSÃO DA CÂMARA DIA 14 DE JUNHO

Tendo em vista que as cidades vizinhas estão recebendo apoio para recuperação das estradas vicinais, Vereador Manoel Sérgio solicita ao Prefeito que consiga junto ao governador a mesma atenção para o município de Miracema, antes que as máquinas sejam enviadas a outros municípios do Estado.

Presidente da Câmara questiona ao prefeito em seu requerimento se durante as obras de calçamento ou asfaltamento das ruas do município, a rede de esgoto está sendo feito separado das redes de águas pluviais.

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A candidata do Partido Verde a Presidência da república é entrevistada pelo programa Roda Viva da TV Cultura

Roda Viva: Marina Silva fala de seus projetos para educação



Marina Silva explica sua visão sobre o agronegócio



Marina Silva fala sobre previdência social



Em breve mais videos da entrevista da Candidata do Partido Verde

Sessões da Câmara dia 07 e 10 de junho

SESSÃO DIA 10 DE JUNHO

Vereador Manoel Sergio solicita limpeza da Praça em Venda das Flores.

Votação do Projeto de Lei que altera o Art. 2 da Lei Municipal 1149 de 21/05/2007 que altera o número de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB do municipio de Miracema passando a conter 10 membros.

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SESSÃO DIA 07 DE JUNHO

Em seu requerimento Vereadora Nedi Damasceno reitera pedido para o calçamento da Rua Francisco de Poly localizada no bairro Jardim Bervely.

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Fotos da Rua Francisco de Poly - Bairro Jardim Bervely

Situação de Miracema no SIAFI

1º Item - CND - Certidão Negativa de Débitos - Previdência, provavelmente estão atrasados com INSS.

2º Item - Prestação de Contas de Convênio - Provavelmente há algum convênio sem prestar contas.

3º Item - Cumprimento da comprovação de aplicação do Limite mínimo em Saúde (Art. 212 da Constituição - mínimo é de 15%).

Com essas pendências não há a possibilidades de repasses de recursos de Emendas Parlamentares ou Convênios do Governo Federal.

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SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal

Nossa História

A Rodoviária Chicralla Salim, foi instituída no Governo do Prefeito José de Carvalho em 1970, no imóvel da antiga Estação Ferroviária da Leopoldina Reilway Company, construído em 1935 para substituir a antiga estação construída ainda no século XIX. Parte do material empregado em sua construção como os revestimentos cerâmicos verdes são ingleses. O nome foi uma homenagem a um integrante da colônia sírio-libanesa que foi separatista, e era da sacada de sua residência que eram realizados os principais comícios do movimento.

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Contamos aqui um pouco da História da nossa rodoviária para que nossos leitores compreendam o motivo do imóvel ser tombado pelo Município e pelo Estado, e a importância de sua preservação.

(Fotos retiradas do site: Estações Ferroviárias do Brasil)

RPN 31 de maio

Secretário de Obras e Urbanismo ao falar sobre a construção da nova rodoviária, garante que o prédio antigo será mantido.

As reclamações continuam, e prefeito pede para que as pessoas sejam fiscais. Elogia a atitude da moradora de Paraíso do Tobias e diz que quer saber tudo o que está acontecendo na cidade.

Saber dos problemas ele já sabe, mas o motivo pelo qual não age é o que realmente queremos saber.
Temos conhecimento de muitas pessoas que vão a prefeitura e são atendidos por secretários e assessores que além de não receberem bem não resolvem o problema.

áudio completo

Ficha Limpa se torna lei sem data para começar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, sem vetos, a lei do Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um colegiado (mais de um juiz). O alcance da regra, no entanto, ainda é incerto. Há duas dúvidas principais. A primeira é saber se ela valerá para as eleições deste ano. A segunda, se a lei inclui os casos de políticos já condenados ou só será aplicada a sentenças proferidas a partir da sanção da lei.

Em ambos os casos, como o texto deixa margem a mais de uma interpretação, a Justiça terá que se pronunciar. O projeto Ficha Limpa é resultado de iniciativa popular que obteve em um abaixo-assinado 1,6 milhão de assinaturas. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara. A lei torna inelegível quem tenha sido condenado por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo. Ou seja, um político condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que irá dar ou não o efeito suspensivo.

Fica inelegível o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros. O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 19 de maio, mas uma mudança no texto na Câmara gerou polêmica sobre a abrangência da lei.

Uma "emenda de redação" do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alterou tempos verbais em artigos e pôs dúvidas sobre alcance da lei em processos atuais. A mudança fala em políticos que "forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado" em vez dos que já "tenham sido condenados".

Dornelles é correligionário do deputado Paulo Maluf, um dos políticos que tem uma condenação por colegiado. O senador negou que tenha feito a mudança para favorecer o colega de partido. Segundo avaliação do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, pelo texto do projeto aprovado e agora sancionado, os políticos só ficarão inelegíveis se forem condenados na Justiça depois da promulgação da lei.
Caberá ao TSE definir se o Ficha Limpa valerá ou não para as eleições deste ano.

A sanção foi criticada por procuradores eleitorais e ministros do Tribunal de Contas da União. "Lamentavelmente a sanção do projeto, da forma como aprovado pelo Congresso, acabou com a inelegibilidade por contas irregulares rejeitadas pelos tribunais de contas", disse o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União.

(REPORTAGEM PUBLICADA NA FOLHA DE SÃO PAULO)

Faleceu em Niterói o professor Télio Mercante. Está sendo velado na Câmara de Vereadores e será sepultado em Miracema.
Excelente orador, foi vereador e exerceu várias funções na Prefeitura de Miracema.
Estamos pesarosos com este falecimento, realmente perdemos um amigo e cumprimentamos sua esposa, filhos, irmãos e familiares.
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Nedi e Gutemberg Damasceno