PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

O vereador Serginho Rocha encaminhou Ofício ao Executivo solicitando informações sobre o Projeto do Plano de Cargos e do Piso Salarial dos Professores do Município de Miracema, tendo em vista que no ano de 2010, estiveram reunidos com uma Comissão que apresentou uma minuta do Projeto que seria enviado para Câmara de Vereadores, porém ainda não chegou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pelo Vereador.
Temos certeza de que o Executivo e a Secretaria de Educação estão dispostos a atender a reivindicação dos Professores, bem como os Vereadores.
A cobrança é grande, e sabemos que eles merecem um salário justo.
Veja o Ofício:

Outras Matérias sobre o assunto:

Em 2011, o Piso Salarial Nacional dos Professores é R$ 1.597,87
Em 3 de janeiro de 2011 foi publicada, no Diário Oficial da União, Secção 1, páginas 4/5, a Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010, a qual estabeleceu o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente aos iniciais do ensino fundamental urbano, para 2011, à quantia de R$ 1.722,05.
Em comparação ao valor anual mínimo do Fundeb de 2010 (R$ 1.414,85), o percentual de reajuste foi de 21,71%.
A Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, estabelece que:
“Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
Dada a vigência, sem alteração, da Lei do PSPN- em especial do artigo que trata do reajuste anual - a CNTE orienta a correção dos vencimentos mínimos iniciais das carreiras de magistério, em âmbito dos planos de carreira estaduais e municipais, neste ano de 2011, ao valor de R$ 1.597,87, considerando a aplicação do percentual de 21,71% sobre R$ 1.312,85, praticado em 2010.
Fonte: Site CNTE
www.cnte.org.br