Projeto de Lei que prevê aplicação de multa aos munícipes que não contribuírem com o combate à dengue:
Por que a bancada do Partido Verde se manifestou contrária ao referido projeto?
O Projeto não dá oportunidade ao cidadão Miracemense de se defender, ou seja, ele deveria ser notificado preliminarmente, para posteriormente apresentar a sua defesa em face de ter encontrado o foco do mosquito, portanto, o projeto é autoritário e não respeita os direitos e as garantias individuais do cidadão;
Não menciona quem do Poder Público, seria responsável por aplicar a penalidade (multa);
Não menciona onde serão aplicadas as receitas advindas da multa aplicada;
Resumindo, o projeto em si desrespeita frontalmente o que estabelece o art. 5º da Constituição Federal, que versa que:
“aos litigantes de má fé em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
12 comentários:
Caros Amigos,
Não entendi a revolta do vereador Sérgio Rocha, por ter seu nome divulgado na internet, em uma notícia que constava a rejeição de suas contas eleitorais. De fato as rejeições ocorreram e de fato ele corre o risco de perder o mandato, caso o TSE acate a decisão do TRE/RJ.
Como homem público o nobre vereador tem que lidar com situações adversas e saber controlá-las de uma forma pacifica e inteligente.
O vereador Manoel Gordo se diz arrependido de ter aprovado a taxa de iluminação pública, herança do governo PV, por entender que os “pobres não podem mais pagar impostos”. Pena que o vereador só resolveu gritar quando sentiu de perto os problemas referentes à iluminação, pois ele elucidou muito bem que paga a taxa, mas em frente a sua casa não tem luz. Ironia do destino.
A vereadora Nedi falou a respeito de desvio de funcionários, algo habitual em cidades do interior. Sabemos que tal situação não é praxe somente do governo atual e, não mencionarei nomes de pessoas que já foram desviadas de funções em governos passados, pois quero muito que minha postagem seja publicada, afinal postei um comentário sem ofenças, como sempre.
Abraços!!!!
Caetano
mas quem tem competência neste governo para entender de lei, ou melhor, de constituição? Acho que eles devem contratar logo um advogado bom!
Parabéns ao PV por votar contra esse projeto de lei absurdo!
O Caetano com certeza é 15. Pelo jeito não trabalha, fica 24horas com a cara no computador para ver as postagens do blog do PV. Quem sabe ele acaba entendendo?
Acho que o Prefeito não estava sabendo do teor desta lei, o pessoal jurídico deixou ele assinar?
É Caetano precisa ser mais culto e entender mais de Lei.
Sabe como funciona processo de cassação?????
Conhece a nova mini reforma eleitoral aprovada em 2009? Procure, estude para depois não sair falando besteira a respeito de meu Vereador. E te garanto que ele não tem rabo preso como vc tem.
Acho que a s primeiras multas deveriam ser para prefeitura pois o lixo anda geral na cidade e principalmente na util onde deve ter o maior caso da dengue em nossa cidade.Primeiro voces deveriam limpar a cidade.Me poupe e querer multar.Acho que tem mais coisas para se preocupar principalmente com a saude que esta um caos.
Tem blog dando os parabens por miracema não registrar casos de dengue. Vamos aos fatos, quem tem sintomas de dengue e quer saber se está com dengue so tem como marcar o exame pra ver em maio. Falta de respeito para diagnosticar o paciente, e uma fraude, com os municipes.
PREZADOS SENHORES,
É PAPEL DO PODER LEGISLATIVO LEGISLAR SOBRE O MUNICÍPIO E DE FATO O QUE SE APLICA À MULTAS, JÁ ESTAMOS CHEIOS. FORAM MUITO BOAS AS OBSERVAÇOES FEITAS POR ESTES NOBRES VEREADORES, POIS É PRECISO LEGISLAR COM SERIEDADE E COMPETÊNCIA, SABENDO O QUE SE FAZ. O POBLEMA DA DENGUE É DE SEGURANÇA AMBIENTAL E DA SAÚDE. É PRECISO CONTINUAR OS PROCESSOS EDUCATIVOS. SOU A FAVOR DE UM TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) EM VEZ DE MULTA, ONDE O MUNÍCIPE SERIA OBRIGADO A ATUAR NO COMABATE A DENGUE QUANDO ENCONTRADO LARVAS EM SUA RESIDÊNCIA, ISTO APÓS DE PELO MENOS TRÊS NOTIFICAÇÕES.
ATT,
MÁRITH SCOT
Uma boa ideia, Marith, bem mais inteligente!
Muito sábia a colocação da Márith!
Em determinados casos, nem "doendo no bolso" tem-se o resultado pretendido ou esperado. Nesse caso do TAC, o proprietário após ser notificado por tres vezes, pagaria por seu desmazelo com trabalho, com campanhas educativas em seu próprio bairro, etc.
Atenção vereadores do PV aproveitem a idéia de Márith.
O blog precisa publicar e divulgar logo o áudio da reunião de ontem, dia 25.
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