Na sessão do dia 04 de outubro de 2010 o Vereador Serginho Rocha (PV) fez um requerimento no sentido de que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracema notifique imediatamente o Prefeito Municipal para que se manifeste quando ao Decreto 217/2010 que prorrogou o prazo de validade do Concurso Público em vigor em Miracema por 1 ano, contrariando o que prevê o Artigo 37 inciso III da Constituição Federal e o Artigo 18 inciso III da Lei Orgânica Municipal que prevê: "o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogada uma vez por igual período;"
O Edital de convocação do Consurso Público nº 01/2007 da Prefeitura Municipal de Miracema prevê no item 9.8 que o prazo máximo de validade do concurso público é de 2 (dois)anos, devendo ser feitas algumas considerações:
a) o prazo foi estipulado de forma clara no edital;
b) o Administrador poderia ter fixado prazo menor de 2 anos;
c) o prazo de validade pode ser uma vez prorrogado;
d) esta prorrogação será sempre igual ao prazo de duração inicial fixado no edital;
e) o prazo máximo de duração de um concurso (inicial e prorrogado) será de 4 anos, mas se o Administrador fixar no Edital prazo de validade inicial inferior (1 ao por exemplo), o de prorrogação também será menor, sem possibilidade de alteração posterior;
f) o prazo inicial e o prazo de prorrogação que será sempre igual ao inicial.
Nosso requerimento visa garantir o direito das pessoas aprovadas no Concurso Público realizado pela Prefeitura de Miracema, não estamos levando em consideração nesse pedido o prazo em que o concurso ficou suspenso ou interrompido pelo processo judicial para a área de educação.
Esperamos uma resposta urgente do Prefeito, pois de acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Miracema trata-se de CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO que poderá ser encaminhado ao MINISTÉRIO PÚBLICO por violação ao que dispõe o Artigo 1º inciso XIV do Dec-Lei 201/67 que trata de " negar a execução da lei federal, estadual ou municipal...."
Aguardamos a resposta.
7 comentários:
Espero quie tomem providencias por que estao querendo fazer outro concurso se os que passaram nem foram chamados para seus cargos.AI tem.
Prezados Senhores,
Na qualidade de Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores do Município de Miracema, venho pela presente e observando a postagem "Vereador faz requerimento", para esclarecer que, em momento algum, foi afirmado, por esta Assessoria Jurídica, que o Excelentíssimo senhor Prefeito cometeu Crime de Responsabilidade, como faz crer o que está ali escrito.
Nota-se que não foi informado o inteiro teor do parecer jurídico exarado,e muito menos o que o motivou.
Assim, certo de que as informações devem ser passadas com as responsabilidade de estilo, para que não paire qualquer dúvida e ciente de que, enquanto assessor jurídico da Câmara sempre atuei e atuarei com a imparcialidade política e funcional que o cargo exige, coloco-me a disposição para mairoes esclarecimentos.
atenciosamente,
JOÃO MARIA MOREIRA NETO
ASSESSOR JURÍDICO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA.
ESPERAMOS QUE REALMENTE A JUSTIÇA TRABALHE EM PROL DOS CONCURSADOS COMO EU E MUITOS OUTROS QUE ESTAMOS AGUARDANDO O PREFEITO MANDAR OS CONTRATADOS EMBORA PARA ASSUMIR-MOS NOSSAS VAGAS É O FIM DO MUNDO.
SERÁ QUE ELE MANDARÁ OS CONTRATADOS EMBORA E NOS CHAMA´R?
eu passei em 13 lugar no concurso mas esse prefeito não chamou mais ninguém e fiquei sabendo que tem 5 ou 6 contratados no mesmo cargo que eu fiz o concurso o que devo fazer?
SERÁ QUE ELE VAI ESQUENTAR A CABEÇA COM OS CONCURSADOS SENDO QUE NEM OS CONTRATADOS VOTARAM NO CANDIDATO DELE.
NÓS TEMOS QUE RECORRER A QUEM.
SE QUEM MANDA NA CIDADE É O PREFEITO.
Serginho parabéns por desempenhar o papel de um vereador responsável. Você está fiscalizando o cumprimento das leis de nosso município.
Fui aprovado(a) no concurso público e estou próximo de ser chamado(a), por favor vereador mesmo que os outros vereadores não reconheçam o seu esforços os aprovados no concurso estão atentos. Muito Obrigado.
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