O Prefeito Municipal de Miracema, através do Decreto 217 de 15 de Março de 2010, prorrogou o prazo de validade do resultado final do Concurso Público por mais 1 (um) ano, vejamos o que diz o Edital do Concurso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007
A Prefeitura Municipal de MIRACEMA/RJ torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de cargos abaixo especificados, com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, das Leis Municipais vigentes, e da Constituição Federal que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital.
Item 9.8 do Edital do concurso:
9.8 A validade deste concurso público é de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Vejamos o que diz a Lei Orgânica do Municipio de Miracema :
Art. 18 - A administração pública direta, indireta ou fundamental, de qualquer dos Poderes doMunicípio, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
III - o prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Desde o ano de 2009 estamos buscando resposta da Administração Municipal relacionadas ao Concurso Público de Miracema, porém até a presente data não as recebemos e agora somos surpreendidos com um Decreto que prorroga o prazo de validade por mais 1 (um) ano, contrariando o que está previsto no Edital do Concurso, que prevê a "possibilidade de prorrogação" por igual período, ou seja 2 (dois) anos, contrariando também a Lei Orgânica do Municipio de Miracema e a Costituição Federal.
Será que esse Decreto é Constitucional?
Para obter a resposta solicitamos providências ao Presidente da Câmara de Vereadores, pois nossa função principal é fiscalizar o executivo, embora muitas críticas a quem exerça o papel constitucional do vereador.
Vejam os ofícios e o Decreto:
8 comentários:
Parabéns, Vereador Sergio!
Sempre ligado no que acontece, correndo atrás da informação.
Angeline Coimbra
E so neste governo que acontece,porque que ao inves dele ter contratado esta quantidade de pessoas não chamou os concursados que estão esperando por sua vez.
Sera quem ira passar neste concurso??????????????
Estaremos de olho
EU E TODOS QUE PASSAMOS NO CONCURSO NA ÁREA DA SAÚDE ESTAMOS AGUARDANDO A SER CHAMADOS,ENQUANTO O PREFEITO FICA CONTRATANDO.
E O PIOR ACHANDO QUE TODOS SÃO TRCHAS PRORROGANDO O CONCURSO POR APENAS UM ANO SENDO QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ PELO MESMO PERIODO E ELE ACHA QUE VAI FICAR ASSIM.
GOSTARIA DE SABER SE ELE VAI CHAMAR ALGUM DOS CONCURSADOS DA ÁREA DA SAÚDE.
ESTOU DESENPREGADA ATÉ HOJE POIS PEDI DEMIÇÃO DE ONDE EU TRABALHAVA ACHANDO QUE ELE IRIA CHAMAR OS CONCURSADOS E ELE AINDA CONTINUA CONTRATANDO SÓ NA ÁREA DA SAÚDE .
E QUAL O POSICIONAMENTO DA CAMARA DE VEREADORES QUANTO A ESSAS BARBAREAS DE CONTRATADOS NO LUGAR DOS CONCURSADOS.
será que os vereadores eleitos pela população de miracema não ver essas coisas ou assinam sem ler o que está sendo assinado
GOSTARIA DE SABER QUE CONCURSO É ESSE E TEM VAGAS PRA QUE CARGO.
É UMA PENA QUE AS PESSOAS TEM MEMÓRIA CURTA. O DOUTOR GUTEMBERG FEZ UM CONCURSO E NOS ILUDIU NÃO CHAMANDO NEM OS QUE ESTAVAM DENTRO DAS VAGAS E AGORA O PV SE ACHA NO DIREITO DE COBRAR.É UM POUCO DEMAIS
SE NÃO PUBLICAREM VOU POSTAR TAMBÉM EM OUTROS BLOGS POIS SOU UMA DAS PREJUDICADAS
É o que já tinha falado aqui. Existem pessoas que estão perto do Prefeito que não entendem nada de sua profissão. Se não fosse pular de galho em galho em cargos de cofiança estariam mendigando em porta de cadeia por tanta incompetência profissional. Prefeito Vossa Senhoria está de mal de assessoria.
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